VM chama a atenção para as enormes irregularidades ocorridas na Universidade Portucalense. Genericamente, concordo com o seu post.
Importa, contudo, ir mais longe.
Disclaimer: Desde já adianto que não frequento nem nunca frequentei nenhuma universidade privada. Estudei - e estudo - na Universidade Católica, tendo tido apenas a fraqueza de frequentar uma pós-graduação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
O que tem ocorrido na Universidade Portucalense é um caso de polícia, misturado com má gestão.
Mas também deixa transparecer a negligência com que os poderes estatais exercem as suas funções, e a forma pouco clara como interpretam a sua missão.
O Estado existe, em primeiro lugar, para garantir o cumprimento das leis e o regular funcionamento do mercado. A incorporação sucessiva de ideias socialistas nas políticas dos sucessivos governos (desde o Estado Novo) levou a que o Estado fosse ele próprio prestador e agente no mercado, mas numa situação de concorrência desleal.
Desde logo, porque o Estado é prestador, mas ao mesmo tempo, fiscalizador.
O Estado, como prestador, tem enormes "telhados de vidro". Será que as universidades públicas cumprem os requisitos exigidos pela lei? Quantos professores existem nas universidades públicas sem doutoramento a leccionar há mais de sete anos? Qual a produção científica dos professores do ensino público? Qual o número de aulas leccionadas anualmente por estes professores? Será que as Universidades Públicas abrem falência, ou existe sempre um esforço para acomodar as receitas às despesas?
O que é certo é que o Estado é mau prestador; logo, vê enfraquecido o seu papel fiscalizador.
A isso acresce a habitual inércia típica dos serviços públicos: os funcionários do Ministério da Educação, mais do que fiscalizar, limitam-se a "chatear", com o objectivo de apresentarem uma folha de serviços mínima.
Acresce que o papel do Estado neste contexto é, muitas vezes, violador da concorrência. Pensemos no caso da Universidade Portucalense: em 1997, quando o número de alunos nos cursos de direito começou a diminuir, entendeu o Estado ser necessário mais uma licenciatura, pública, numa cidade onde existiam já quatro(!) licenciaturas em direito (UCP, Lusíada, Portucalense e Moderna). Para quê? As universidades ditas privadas sofreram com isso danos elevados, num contexto de concorrência desleal: é que o ensino só é gratuito nas universidades públicas... O "serviço público" é a licenciatura em si, ou é "imanente" à entidade que a pratica?
Agora, e perante o descalabro evidente, o Ministério da Educação decidiu intervir a eito na Universidade Portucalense...
Espero que este espírito "justiceiro" seja acompanhado de igual exigência nas inspecções às universidades públicas.
Apenas peço: efectiva regulação e concorrência leal. E já é muito!
Rodrigo Adão da Fonseca
