Na 33ª Assembleia Geral da Unesco foi aprovado um projecto de Convenção Internacional por forma a assegurar o direito à cultura. Na prática, trata-se de dar força de lei internacional á «excepção cultural», por intermédio da qual os bens e serviços culturais fiquem de fora das negociações do comércio internacional. É referido expressamente que «Os Estados beneficarão do direito soberano de conservar, adoptar e realizar políticas e medidas que entendam apropriadas para preservar a diversidade cultural».
151 países (incluíndo todos os da UE!!) deram apoio a este projecto de convenção, que agora terá ainda de ser ratificada para entrar em vigor.
Trata-se de dar força legal ao proteccionismo das industrias audiovisuais, cinema, música, televisão. museus, reservas naturais, design, arquitectura, publicidade, publicações (livros, jornais...), etc., etc., bem como às respectivas profissões, distribuição, direitos de autor e conexos, sociedades e empresas detentoras de direitos, etc., etc.
Todas estas actividades poderão ser objecto de medidas proteccionistas por parte de cada Estado mediante a atribuição de subsídios, incentivos fiscais, empréstimos bonificados ou a fundo perdido, obrigatoriedade de co-produções, quotas, dobragem, direitos de preferência, utilização de critérios com base na nacionalidade ..... Nesse campo não tenho dúvida que irá existir uma vasta diversidade.
Grande parte dessas restrições à liberdade de fruição, de acesso e de criação, as distorções de mercado e desvarios económicos e a utilização da xenofobia nacionalista são já práticas generalizadas. Havia a esperança que mediante as negociações sobre comércio internacional, ao nível da OMC, tais práticas se tornassem gradualmente residuais até à sua extinção. Mas agora, com este Tratado, terão protecção jurídica a nível internacional.Um dia triste para a liberdade.
