Separação entre o legislativo e o executivo

Pelo que percebi, o que está em preparação é um decreto do governo que permite a venda a preços abaixo do mercado de uma propriedade contra a vontade do proprietário. Por decreto do governo. Sem que ninguém se questione se não haverá aqui um problema de separação de poderes entre o legislativo e o executivo. Em Portugal reconhece-se ao governo total poder discricionário em questões políticas que implicam o direito de ao mesmo tempo legislar e executar. A separação de poderes é muitas vezes usada como pretexto para defender o seu contrário, isto é, para denfender que o governo, como único representante do povo, é que manda.