4.1.07

Palavras para quê?!







Importa destacar a excelente peça jornalísitica publicada na ed. de hoje do "Público", p. 32 (com a devida vénia e link não directamente acessível):

FISCO PREPARA-SE PARA APLICAR COIMAS DE FORMA RETROACTIVA
Impressiva e elucidativa, sobre este assunto (uma espécie de tentativa de esbulho legalmente legitimado), é o comentário do especialista ouvido pelo "Público" (Pedro Amorim, advogado):
"Em circunstâncias normais, diria que as mais elementares regras do Direito impediriam a aplicação de uma coima retroactiva, no entanto, face ao que tenho assistido ultimamente, tal hipótese não me parece de todo impossível"....e acrescenta...."este é mais um factor para aumentar os já de si preocupantes níveis de hiperlitigação fiscal que decorrem de uma actuação de uma administração fiscal que, em nome da tão proclamada e mediatizada eficiência fiscal, não raras vezes vai procedendo a liquidações de impostos ou aplica coimas com muito pouco ou nenhum suporte legal"