A Câmara Municipal do Porto propõe-se, agora, regulamentar a Lei que, desde 1996, estabelece o quadro geral dos horários de funcionamento do comércio. Esta Lei remete para as autarquias a regulamentação concreta do horário geral de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, já estabelecido nesse diploma entre as 6.00 horas a.m. e a meia-noite, domingos incluídos. Sobre este assunto e, em particular, sobre o projecto de Regulamento da Câmara que proporá a máxima amplitude e liberdade de conformação, pelos comerciantes, dos seus horários, ver a excelente resenha de imprensa de TAF, feita ontém no A Baixa do Porto.
Parece-me correcta a posição da Câmara Municipal: não restringir o horário máximo de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, legalmente permitido. Quem quiser abre à noite (até às 24 horas); quem pretender, poderá atender os seus clientes ao domingo. Quem for noctívago, poderá abrir mais tarde, manhã alta; aqueles que o não forem, poderão até abrir às 6.00 a.m.. O aproveitamento - ou não - desta amplitude de horários de trabalho, será uma opção individual, tomada no exercício da liberdade de empresa de que todos os agentes económicos devem dispor. Em alternativa, poderão existir acertos colectivos, decisões de associações comerciais ou de comerciantes que tentem uniformizar, em homenagem a quaisquer interesses ou conveniências comerciais, morais, éticas, religiosas, etc., etc., o horário de funcionamento de todos ou de alguns estabelecimentos comerciais. Mas, no fundo, esta proposta de Regulamento Municipal, vai no sentido de permitir o mais latamente possível a denominada auto-regulamentação pelos próprios interessados, da matéria em causa.
Só uma assinalável falta de sentido concorrencial e deficiente entendimento do que é a liberdade individual / "liberdade de empresa", associada a uma cultura de desresponsabilização ou de "Estado-dependência", poderá justificar posições como esta, da Associação dos Comerciantes do Porto e da sua impagável Presidente:
"Mas quem pediu isto?! Os pequenos comerciantes nunca disseram que queriam abrir ao domingo. Mas, antes, sempre defenderam que as grandes superfícies é que também deviam estar fechadas ao domingo".
Já alguém me disse, em tempos, que esta Associação seria uma das instituições mais "esclerosadas" da cidade....
