Os prestadores de serviços, sempre que não consigam determinar o valor exacto do trabalho a executar, terão de fazer orçamentos e entregá-los ao contratante desses serviços, quando eles forem de valor igual ou superior a 100 euros.
Os orçamentos não deverão ter custos para a entidade contratante.
Comentários:
1. A lei só terá efeitos se o contratante pedir um orçamento, mas isso ele já podia fazer sem esta lei.
2. Claro que os orçamentos têm custos, pelo simples facto de que dão trabalho a fazer. O custo do orçamento será incluido, de uma forma ou de outra, no preço do serviço.
3. Em algumas actividades, na reparação de automóveis, por exemplo, o custo do serviço só pode ser determinado depois de ele estar feito porque a parte mais difícil e mais cara do trabalho é o diagnóstico do problema.
4. Em última análise, a instituição do costume de pedir orçamentos dependerá da oferta e da procura. Os orçamentos são mais um serviço que tem um preço que depende da oferta e da procura. Os prestadores de serviços suficientemente sofisticados para fazer orçamentos serão mais caros.
5. Tentativas de substituir a Mão Invisível pela Mão Morta do Governo estão condenadas ao fracasso.
