«O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu hoje que os tribunais militares de Guantanamo, criados para julgar os "combatentes inimigos" capturados no Afeganistão, são ilegais porque o Presidente George W. Bush não tinha autoridade para os instituir».
Não só.
Um dos juízes refere também com inteira razão que:
«Trial by military commission raises separation-of-powers concerns of the highest order.(...) Concentration of power (in the executive branch) puts personal liberty in peril of arbitrary action by officials, an incursion the Constitution's three-part system is designed to avoid.»
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Por muitas razões que assistam aos EUA para estar em guerra (e tem-nas), é absolutamente inaceitável que recorra a métodos que em todo o caso negam os mais elementares direitos, os quais, em última análise, se pretendem com tal guerra preservar e defender.
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Por muitas razões que assistam aos EUA para estar em guerra (e tem-nas), é absolutamente inaceitável que recorra a métodos que em todo o caso negam os mais elementares direitos, os quais, em última análise, se pretendem com tal guerra preservar e defender.
Os detidos que tem sido nos últimos anos enviados para Guantanamo encontram-se numa situação aberrante, numa situação a-jurídica. Nem são acusados de crimes civis (atentados, terrorismo, assassinato, conspiração, etc.), nem ficam sob a alçada militar, pela qual poderiam eventualmente ser acusados de crimes de guerra ou outros, puníveis e previstos na lei americana ou em convenções internacionais.
Recorde-se que tais «Comissões» são criadas pela Administração, os critérios de análise e as «molduras penais» por ela definidos, para além de nomear todos os intervenientes, (acusação, «defesa» e julgadores), não existindo qualquer possibilidade de recurso.
Sendo positiva e na boa direcção, esta decisão é apenas um primeiro passo no lento desmantelar que se impõe a um sistema e a práticas que negam o primado do Direito e da Lei.
