O texto integral da decisão do Supreme Court norte-americano no caso Hamadi vs Rumsfeld, sobre as chamadas military comissions em Guantanamo.
###Uma lei aprovada pelo Congresso em 2005 (o Detainee Treatment Act), prevê que, a partir de 30 de Dezembro de 2005, «no court, justice, or judge shall have jurisdiction to consider the habeas application of a Guantanamo Bay detainee». A principal questão discutida na decisão não é a da eventual (in)constitucionalidade de tal disposição, que não chega sequer a ser analisada, mas a da sua aplicabilidade aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor.Contra a opinião dos vencidos, o tribunal conclui pela negativa. Mas se o processo de Hamadi tivesse chegado ao Supremo em 2006, teria sido unanimemente recusado.
O texto merece ser lido, apesar disso, pelas interessantíssimas considerações sobre os poderes do Presidente, a fronteira entre os poderes executivo e legislativo e o papel dos tribunais nas relações externas.
O texto merece ser lido, apesar disso, pelas interessantíssimas considerações sobre os poderes do Presidente, a fronteira entre os poderes executivo e legislativo e o papel dos tribunais nas relações externas.
