24.10.06

Military Commissions (1945)



As Military Commissions de George Bush dificilmente poderão ser interpretadas como um sinal de declínio da democracia liberal nos EUA. Já em 1945 os EUA instituiram um tribunal com todos os defeitos das actuais Military Commissions e mais alguns: o julgamento de Nuremberga foi promovido, entre outros, pelo exército dos Estados Unidos, resultou de uma decisão executiva, foram aplicadas leis rectroactivas, os procedimentos de prova foram inventados especificamente para aquele tribunal sem consideração pelos direitos dos réus, os réus não tiveram os direitos consagrados na Constituição Americana ou em qualquer outra constituição de qualquer país civilizado e os réus não tiveram direito a recurso para tribunais americanos ou para qualquer outro tribunal.
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Se fosse hoje, considerar-se-ia que os nazis capturados pelo Exército dos Estados Unidos deveriam ter todos os direitos dos cidadãos americanos, incluindo o direito de apelar para um tribunal americano. Consequentemente teria que se considerar que nenhum nazi poderia ser julgado à luz de leis inexistentes à data dos crimes nem ninguém pode ser julgado em tribunais com regras de prova ad hoc. O julgamento de Nuremberga teria que ser anulado. Aliás, se calhar ainda pode ser.