Vital Moreira sugere que se acabe com a proibição constitucional do número único.
Alguns comentários:
1. A proibição constitucional do número único é um limite ao poder do estado sobre os cidadãos;
2. Mais importante que a proibição do número único é a protecção da privacidade dos cidadãos;
3. O estado, por muito democrático que seja, não deve ter um poder ilimitado sobre os cidadãos;
4. O estado não deve ter acesso ilimitado à informação pessoal de cada um, porque essa informação pode ser usada contra o cidadão;
5. Por isso, as bases de dados detidas pelo estado devem ser independentes umas das outras e os serviços do estado devem estar proibidos de cruzar dados entre si;
6. Se o estado tem problemas burocráticos, deve resolvê-los à custa do poder do estado sobre os cidadãos e não à custa da privacidade dos cidadãos;
7. Para reduzir a burocracia, o estado deve reduzir o seu peso na sociedade, não deve aumentá-lo;
8. Não é por um Big Brother ser democrático que deixa de ser um Big Brother;
9. Pelas ideias que circulam por aí, está-se mesmo a ver que isto vai acabar no controlo informático da vida privada, com o objectivo de maximizar a receita fiscal;
10. Há mesmo que sugira a publicação das declarações fiscais de cada um com o objectivo de impedir a fuga ao fisco;
11. Uma sociedade em que todos podem bisbilhotar a vida de todos não é uma sociedade decente;
12. A fuga ao fisco é um limite ao poder do estado e ao desperdício de recursos.
13. Uma elevada fuga ao fisco é um sinal de que a carga fiscal é demasiado elevada.
14. Se o estado conseguisse vencer a luta contra a evasão fiscal, os impostos subiriam ainda mais.
15. Em vez de tentar aumentar o controlo sobre os cidadãos, o estado deve simplificar e reduzir impostos, descentralizar poderes e eliminar subsídios e outra benesses.
