Nota: Desde 2005 que estão escalados para 2007 aumentos do imposto sobre tabaco e sobre combustíveis.
###
b) Ajustamento imediato, por portaria, do imposto sobre os produtos petrolíferos, em função da inflação, e apresentação de proposta de lei à Assembleia da República, com o Orçamento do Estado para 2006, no sentido do aumento da respectiva taxa a partir de 2006 e até 2008, correspondendo aproximadamente a um aumento anual de (euro) 0,025 por litro;
c) Apresentação à Assembleia da República, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente resolução, de proposta de lei no sentido do aumento até 15% do imposto médio sobre o tabaco, em cada ano, de 2006 a 2009.
