Artigo 22.º: Conselho de Ministros - 1. O Conselho de Ministros exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, a função legislativa e a função orçamental, bem como funções de definição de políticas e de coordenação, de acordo com as condições estabelecidas na Constituição.
19.11.04
Pergunta para o referendo - 12
O poder executivo do seu país pode ter poderes legislativos ao nível da União Europeia podendo contornar dessa forma a separação formal de poderes que existe a nível nacional entre o legislativo e o executivo?
