8.11.04

Pergunta para o referendo - 3

Concorda com que a União Europeia disponha de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna ou afecte um acto interno da União?

(Art. 12º, nº2)