13.3.05

A Venda Livre de Medicamentos...II

Sobre o enquadramento, no plano dos princípios, da questão - a 1ª medida governamental, anunciada por Sócrates - já o J. P. Lopes Nunes muito disse, aqui.

Sobre a esperada (se bem que não justificada) reacção corporativa da ANF, também já quase tudo foi dito, sibilinamente, aqui, pelo CAA.

Ora, importa, contudo, dizer ainda que esta medida ( no fundo e na prática, abrangendo apenas vitaminas, analgésicos e aspirinas e, na realidade, não preocupando muito os próprios farmacêuticos) só terá sentido - ou, pelo menos, só terá plena consequência - se for encarada como um primeiro passo no caminho da liberalização do regime da propriedade farmacêutica.

Essa sim, é a verdadeira questão. Isso - o livre acesso á propriedade das farmácias e a consequente aplicação, ao sector, da liberdade de empresa, pelo menos nessa vertente de acesso ao mercado - deverão ser o objectivo final de uma caminhada que, espera-se, tenha agora sido iniciada pelo governo de Sócrates.

Até agora, o anuncio feito, vale, sobretudo, como um sinal político de que as coisas mudarão (e mudariam sempre, mais tarde ou mais cedo, quanto mais não fosse, por pressão da livre circulação de capitais comunitária). Deseja-se que o novo governo não fique por aqui, não use esta medida de efeitos relativamente dimunutos e laterais, como arma publicitária que lhe permita (e justifique) nada mais fazer, dizendo que acabou por enfrentar mesmo o "lobbi das farmácias"...

De todo o modo, esta será uma (pequena) medida que, para além de acabar por valorizar o estatuto (e a procura) de farmacêuticos, indicia uma certa vontade de reformar com um sentido liberal que nenhum governo do PSD, até agora, seguiu.

Não há nada melhor para uma política (para)liberal, do que um governo socialista...será?!