Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2004:
"(...)o Conselho de Ministros resolve:
1 - Fixar, (...), que a admissão de trabalhadores que não tenham a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia em território nacional, durante o ano de 2004, será feita de acordo com as seguintes necessidades de mão-de-obra, por sector de actividade:
Agricultura - 2100;
Construção - 2900;
Alojamento e restauração - 2800;
Outras actividades de serviços - 700."
