O Governo aprovou ontem os seguintes diplomas:
- Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar a Lei nº 4/2001 de 23 de Fevereiro que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no teritório naconal;
- Projecto de Decreto-Lei que estabelece o sistema de incentivos do Estado à comunicação social; - Projecto de Decreto-Lei que estabelece as regras aplicáveis à distribuição das campanhas informativas e publicitárias do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional;
- Projecto de Decreto-Lei que altera pela décima vez o Código da Publicidade (...);
- Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime de porte pago para as publicações periódicas;
