O Primeiro-Ministro anunciou, hoje, na apresentação do programa de Governo na AR, a intenção de reduzir de 2(dois) para 1(um) os meses de férias judiciais - uniformizando (mais ou menos) o tempo das referidas férias, com o dos demais sistemas públicos.
Aguardam-se reacções....
No entanto, tal como sucedeu com o anúncio da venda em hiper e super-mercados de medicamentos não sujeitos a prescrição médica, importa que o ímpeto reformador (nestes casos, os bons sinais desse ímpeto) não fiquem por aqui. É certo que deve-se começar pelo lado e pelos aspectos mais simples e evidentes; no entanto, o (mau) funcionamento dos Tribunais passa também (sobretudo) por outras questões (mal resolvidas) mais complexas.
Desde logo uma, à cabeça: a formação e a atitude dos funcionários judiciais - assim como, de um modo geral, de todos os operadores judiciais - e a respectiva estruturação e re-organização (também disciplinar)de carreiras.
Além disso, para quando a criação de assessores qualificados dos magistrados - à semalhança do que sucede em vários Estados, por esse mundo fora (e não só nos Tribunais dos E.U.A.!) e no Tribunal de Justiça da União Europeia (os denominados referendários)?
A qualidade do trabalho e a respectiva produtividade dos magistrados, naturalmente, teriam muito a ganhar...
