«Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro de 2005Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação /Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. In: Diário da República: I Série B; N.º 34. 2005-02-17, p. 1225-1269
Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução»
Notas:
1) São 45 páginas (!!!) «apenas» com os títulos, nome/número e data dos Decretos-Lei e Leis. Mais de 100 diplomas (!!!!).
2) Se publicados integralmente em papel, seria algo do género da Enciclopédia Luso-Brasileira.....
3) Não inclui: Os 308 PDM's actualmente existentes, um por cada municipio, nem os sub-sequentes planos de pormenor, regulamentos municipais, taxas camarárias, legislação referente a escrituras públicas, cadastro predial, registros, sociedades de reabilitação urbana, programa polis .......
