15.3.06

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

Para comemorar mais este dia mundial, foi hoje apresentado o Anteprojecto de Código do Consumidor, um texto de peso (com mais de 700 artigos) que se encontra agora em consulta pública. O texto do Anteprojecto merece uma visita, não só por sermos todos consumidores, mas também por serem nele tratadas outras matérias que parecem (cf. artigo 11.º) não ter que ver directamente com o consumo.