Governo retira regalias a advogados e solicitadores

Os Advogados e os Solicitadores possuem um sistema de segurança social privado, mas de inscrição compulsiva, denominado Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Esta Caixa é financiada pelas contribuições obrigatórias dos beneficiários no activo e, em parte, por uma parcela das custas judiciais. O Governo pretende acabar com esta fonte de receita da CPAS, segundo o DN. Não concordando com as posições defendidas pelos representantes das magistraturas citados no artigo, numa lógica de «a minha corporação é melhor do que a tua», a medida parece-me correcta. Mas espero que a redução deste «custo» da justiça se repercuta nas custas judiciais.