"A nova lei que altera a modalidade de pagamentos dos parques de estacionamento entrou ontem em vigor e já abriu guerra entre a Câmara de Lisboa e o Governo. No dia em que as empresas passaram a ser obrigadas a cobrar pela sua utilização em fracções de 15 minutos, e não à hora, a Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE) levou a cabo uma fiscalização em todo o País que resultou no encerramento de treze parques. Um deles propriedade do município lisboeta.O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Sarrasqueiro, é o pai da nova lei que regula os parques de estacionamento. A lei, feita à pressa para anunciar no dia do consumidor, inclui algumas normas absurdas, nomeadamente quando se imiscui no Código da Estrada, ao legislar sobre novos sinais de trânsito e novas regras de localização de entradas e saídas dos estacionamentos, cuja aprovação só depende das autarquias. A lei contém também a norma do pagamento em quartos de hora em vez do tradicional pagamento em fracções horárias.###
A ASAE - que é tutelada pela Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor - garante que o motivo do fecho foi a falta de controlo metrológico (que tem que ser certificado anualmente), e não a nova tabela de preços. A Câmara de Lisboa tem opinião diferente e está já a estudar formas de "actuar juridicamente" por considerar que a ASAE não tem competências na matéria."
Acontece que os preços dos estacionamentos estão regulados, na grande maioria, por contratos de concessão assinados na sequência de concursos públicos, em que os concorrentes eram escolhidos por um conjunto de critérios, entre eles os preços a praticar e as rendas a pagar às autarquias. Quase sempre, eram os próprios cadernos de encargos que estipulavam os pagamentos em fracções horárias.
Ao alterar o pressuposto do pagamento horário para quartos de hora, o DL altera também os pressupostos em que se basearam os concursos e as propostas dos concorrentes. Era evidente que as empresas não se iam limitar a dividir o preço da hora por quatro porque a perda de receita seria substancial. As empresas perderiam 75% da receita esperada relativa aos clientes que estacionassem até 15 minutos, metade da receita esperada relativa aos clientes que estacionassem entre 15 e 30 minutos, 25% da receita esperada relativa aos clientes que estacionassem entre 30 e 45 minutos, 3/8 da receita esperada relativa aos clientes que estacionassem entre 1 hora e uma hora e 15 minutos e por aí fora.
O que as empresas fizeram foi muito simples. Algumas aumentaram todos os preços horários, para compensar as perdas, transferindo o ónus do equilíbrio para quem estaciona por períodos mais longos. Outras criaram uma bandeirada e mantiveram a média dos preços. Paga menos quem estaciona um quarto de hora ou meia hora e paga mais quem estaciona três quartos de hora ou uma hora, volta a pagar menos quem estaciona uma hora e um quarto ou uma hora e meia e, novamente, paga mais quem estaciona uma hora e três quartos ou 2 horas.
Nem outra coisa seria de esperar. A alternativa a este tipo de ajustes seria a renegociação de todos os contratos com as autarquias. E, em muitos casos, as autarquias seriam obrigadas a prescindir das suas rendas ou a indemnizar os concessionários.
Acontece que este procedimento de alteração tarifária deixou infeliz o Secretário de Estado, que foi muito elogiado quando a lei saiu e até foi promovido a novo herói dos consumidores, em sentida crónica de Mega Ferreira. Quase toda a gente estava à espera que os preços descessem e afinal, todos os jornais explicaram que os preços subiram ? principalmente porque se limitaram a comparar o preço da primeira hora e raramente compararam o preço da uma hora e um minuto.
Diga-se que em alguns casos, os preços até podem ter subido, se os parques são privados. O DN deu um exemplo, de um parque privado em que os opreços aumentaram 50% ou 60%. Só que nesses casos, o preço é livremente estabelecido pelo proprietário, tal e qual como se estebelece o preço das bananas ou das antenas de televisão: procura e oferta.
O que está mesmo em causa são os parques das autarquias e os parques concessionados pelas autarquias. Alguns jornais falaram de um tiro que saiu pela culatra. E o que é que fez o Secretário de Estado? Vingou-se. Mandou a ASAE, por si tutelada, encerrar parques, qual menino mimado que leva a bola para casa quando não marca golo.
À falta de melhor motivo, os parques foram encerrados por falta de controlo metrológico, baseando-se na legislação que regula os parcómetros de rua.
Compreende-se que os parcómetros necessitem de apertado controlo metrológico. O que está em causa é uma máquina que está na rua, alimentada por uma pilha e com um relógio interno. Os automobilistas pagam minutos a partir do momento em que insere a moedinha na máquina e esta escreve o limite de validade no bilhete. Se o relógio de um parcómetro se atrasasse 20 minutos, um automobilista que pagasse 15 minutos ficaria com um bilhete caducado antes mesmo de ser utilizado.
Nos parques, o que se mede é o tempo estacionado, a diferença entre a hora de entrada e a hora de saída e esse tempo é controlado pelos relógios dos computadores dos sistemas de gestão, quase sempre fabricados por empresas multinacionais, especialistas no sector. Os erros são sempre diferenciais e dificilmente poderão atingir mais do que décimas de segundo e ficam sempre muito aquém das tolerâncias concedidas pelos concessionários (em quase todos os parques, as empresas só cobram o período seguinte 1 a 3 minutos depois do tempo limite para o período anterior).
Agora, para ser coerente, o governo tem que encerrar TODOS os parques do país, porque nenhum tem qualquer tipo de controlo metrológico, simplesmente porque nenhuma legislação o exige.
Claro que as empresas vão reagir. E vão, provavelmente, exigir o ressarcimento de prejuízos mais uma indemnização por cada dia de encerramento.
E quem vai pagar a birra do Secretário de Estado? Hoje, paga o cliente dos estacionamentos, que fica sem alternativa. Amanhã será o contribuinte a pagar. Certamente, quem nunca vai pagar nada é o senhor Secretário de Estado. Esse também é mais um dos inimputáveis.
