O Tribunal da Relação de Lisboa considerou nulos os mandados de busca, as buscas e as apreensões efectuadas no jornal "24 Horas" no âmbito do inquérito do caso "Envelope 9". No acórdão do Tribunal de Relação de Lisboa, os desembargadores Telo Lucas (relator), Rodrigues Simão e Carlos de Sousa concederam "parcial provimento ao recurso" e declararam a nulidade dos mandatos emitidos, das buscas e das apreensões efectuadas nos autos, considerando-os "um meio ilegal de obtenção de provas".
Tal como reiteradamente se disse no momento da ocorrência dos factos, a Procuradoria Geral da República, uma vez mais, foi desastrada, teve um comportamento deslocado, manifestamente lesivo dos direitos dos jornalistas em causa e da liberdade de informação em geral.
Uma vez mais, a Procuradoria Geral da República errou num caso sintomático.
Uma vez mais, a Procuradoria Geral da República deu um pontapé no direito e teve de ser corrigida superiormente em matérias sensíveis que tangem o próprio conceito de democracia.
Como diz a decisão do Tribunal neste caso não deveria ter sido «colocada em causa a liberdade de imprensa num dos seus aspectos fulcrais».
Mais um mau momento desta corporação desgraçadamente dirigida por uma triste figura que tanto, tanto, tanto mal tem causado à Justiça portuguesa.
Já agora - será que as conclusões do inquérito, dito urgentíssimo pelo ex-PR, ainda acontecerão em tempo de Souto Moura? Ou também ele irá passar mais este problema para quem vier depois?
