Excepções nos exames podem vir a repetir-se no futuro
Conselho de Ministros aprovou ontem legislação que institucionaliza excepções arbitrárias à lei geral reconhecendo implicitamente que o despacho do Secretário de Estado Valter Lemos a permitir a repetição dos exames é ilegal (se não fosse ilegal não seria necessária nova legislação). Esta legislação permitirá que no futuro os secretários de estado possam tomar a mesma decisão mas agora com suporte legal.
Valter Lemos vem saudar este pacote legislativo reconhecendo implicitamente a falta de suporte legal da sua decisão dita política. Aquilo que até aqui era uma ilegalidade por bons motivos (não se devem mudar as regras de um concurso a meio do jogo) passou a ser uma regra. Ou seja, o governo em vez de se esforçar por tornar o regime de acesso mais justo e transparente deu ao Ministério da Educação um poder arbitrário que perturbará as épocas de exame dos próximos anos. Os pais, alunos e sindicatos não deixarão de exigir o uso deste novo poder quando isso lhes for conveniente. No fundo, passou a ser legal ganhar o jogo por pressão sobre o árbitro.
Note-se ainda que da noticia do Público se conclui que o Ministério da Educação pretende legalizar a posteriori a ilegalidade cometida por Valter Lemos com legislação com efeitos retroactivos.
