Lei e Democracia II

Os cidadãos portugueses são obrigados por lei a contribuir para a segurança social, correndo o risco de, no presente, ver as suas contribuíções transferidas para pessoas que não contribuiram para o sistema e de, no futuro, não receber qualquer pensão. Este tipo de lei baseia-se no costume, na doutrina, na jurisprudência ou no direito comparado?