Lei e Democracia

Em Portugal, as câmaras municipais têm o poder de definir direitos de construção, que na prática são direitos de propriedade, a partir do nada. O respectivo presidente tem ainda o poder de transferir propriedade de determinados munícipes para outros. As leis que permitem este tipo de procedimentos baseiam-se no costume, na doutrina, na jurisprudência ou no direito comparado?