Madeira não enviou nomes de contribuintes faltosos para a lista de devedores. Estará aqui a causa da pergunta colocada por Vital Moreira?
A violação das regras que determinam quem deve constar (ou ser excluído) da lista de contribuintes faltosos, como parece ter acontecido com os contribuintes da Madeira, é tão grave como a própria divulgação da lista, cujo conteúdo se torna assim arbitrário e ofensivo do elementar princípio da legalidade.
A violação das regras que determinam quem deve constar (ou ser excluído) da lista de contribuintes faltosos, como parece ter acontecido com os contribuintes da Madeira, é tão grave como a própria divulgação da lista, cujo conteúdo se torna assim arbitrário e ofensivo do elementar princípio da legalidade.
