Repor a injustiça fiscal

Vital Moreira insurge-se com a eliminação do famigerado imposto sobre sucessões e doações (ISD), uma das (poucas) medidas virtuosas do governo de Durão Barroso e vem propor a restauração do dito, um dos mais aberrantes e perversos do nosso sistema fiscal. Com efeito, o ISD:

1. Viola o direito de livre disposição da propriedade, representando uma efectiva tributação da morte;
2. Pela sua natureza algo infame, gera óbvias resistências nos contribuintes e a consequente e generalizada evasão - a receita que propiciava era insignificante e resultava, em grande medida, da cobrança por avença nos rendimentos de capitais;
3. Obstaculiza a acumulação de riqueza e, por via disso, a sua criação, afugentando os capitais que tenderão a procurar outras paragens;
4. Resultando a propriedade adquirida de rendimento acumulado que, supostamente, já foi tributado, o ISD mais não representa que uma intolerável dupla tributação.

Eu diria que, em complemento à extinção do ISD, haveria ainda que simplificar a legislação sobre as sucessões no sentido de uma completa liberdade testamentária sobre todo o património.