O estado acima da lei

O estado vai passar a ter o direito de aceder à informação bancária dos contribuintes com quem está em conflito. Espera-se, como é normal num estado de direito, que este novo direito seja atribuido a todos as partes em conflito. Não só ao estado, mas também ao contribuinte em conflito com o estado e a todos os cidadãos que tenham conflitos com outros cidadãos. Ou seja, os contribuintes em conflito com o estado devem ter o direito a conhecer todas as contas do estado. E todos os credores devem ter o direito a conhecer as contas dos devedores com quem estão em conflito e vice-versa.